AREsp 2948282 - ACORDAO
Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deixou de admitir o recurso especial em razão da Súmula 283/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental; por conseguinte, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: BRUNO SANTOS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
BRUNO SANTOS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
- 3 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC ao processo penal em razão do art. 3º do CPP
Ratio Decidendi
Como o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que deixou de admitir o recurso especial em razão da Súmula 283/STF, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo regimental; por conseguinte, mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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