AREsp 2990158 - DECISAO

AREsp 2990158 - DECISAO

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração, tornando inexequível a pretensa aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, configurando abuso do direito de recorrer a interposição reiterada de recursos manifestamente inadequados, justificando-se a manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; ademais, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: VALDENIR DE SOUZA; Recorrido: GUSTAVO BORSANI SALOMÃO CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Abuso Do Direito De Recorrer, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Abuso Do Direito De Recorrer Prequestionamento Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

VALDENIR DE SOUZA

Recorrente/agravante

GUSTAVO BORSANI SALOMÃO CURY

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento: Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Manifestada inadmissibilidade do agravo de instrumento contra decisão monocrática em embargos de declaração
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal ao caso
  3. 3 Conversão de embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, §3º CPC) e consequente nulidade por inobservância de rito

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu pela manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração, tornando inexequível a pretensa aplicação da fungibilidade recursal; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada pelos embargos, configurando abuso do direito de recorrer a interposição reiterada de recursos manifestamente inadequados, justificando-se a manutenção da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC; ademais, faltou prequestionamento das matérias suscitadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e negar-lhe provimento
  • Manter a decisão agravada