AREsp 2863490 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento usado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), o que configura violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I,...

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Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BAGÉ; Agravado: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Tutela De Urgência, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Admissibilidade Recursal Tutela De Urgência Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE BAGÉ

Agravante

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que concede medida liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF como impeditivo recursal
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC e art. 253, p. ú., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento usado pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF), o que configura violação do princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; por isso, manteve-se a decisão de não conhecimento e prejudicou-se o pedido de efeito suspensivo, com majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo