AREsp 2971323 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, no desprovimento do agravo interno.

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Parties
Agravante: VINICIUS TORRES DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

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Parties

VINICIUS TORRES DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, resultando no não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, no desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.