AREsp 2929940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como expressão do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratifica a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Não aplicação da multa prevista nos arts. 80 e 81 do CPC.