AREsp 3096325 - DECISAO

AREsp 3096325 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento 'divergência não comprovada' — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; decidiu‑se...

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Parties
Agravante: JOAO BATISTA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência Sobre Dispositivo Unitário De Inadmissão
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Jurisprudência Sobre Dispositivo Unitário De Inadmissão

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Parties

JOAO BATISTA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à necessidade de impugnação específica
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento 'divergência não comprovada' — nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não é conhecido; decidiu‑se também pela majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça