AREsp 2901845 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo a decisão de inadmissão incindível e exigindo impugnação completa; assim, manteve-se a inadmissão do recurso e rejeitou-se a...

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Parties
Agravante: WILDA MARIA FACCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prescrição Intercorrente Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

WILDA MARIA FACCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, CPC)
  3. 3 Aplicação do entendimento do REsp nº 1.604.412/SC sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo a decisão de inadmissão incindível e exigindo impugnação completa; assim, manteve-se a inadmissão do recurso e rejeitou-se a pretensão de majorar honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.