AREsp 2904257 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; não demonstrou a violação do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto; e o dissídio encontrava-se prejudicado pela aplicação das súmulas indicadas.

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Parties
Agravante: TÂNIA MARA DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Aplicação De Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Aplicação De Súmulas Honorários Sucumbenciais

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Parties

TÂNIA MARA DE OLIVEIRA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 Se houve prequestionamento ficto acerca da matéria do art. 265 do CC e se foi demonstrada a violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se o dissídio estava prejudicado pela aplicação de súmulas (Súmulas 7 e 211/STJ e 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC; não demonstrou a violação do art. 1.022 do CPC para configuração do prequestionamento ficto; e o dissídio encontrava-se prejudicado pela aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não cabendo majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º.