AREsp 3047061 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ; a jurisprudência exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração clara de distinção entre os julgados, sendo insuficiente impugnação genérica, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não se conhece.

Parties
Agravante: FERNANDO GONCALVES FAVERO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONCALVES FAVERO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Requisitos para superação da incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ; a jurisprudência exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstração clara de distinção entre os julgados, sendo insuficiente impugnação genérica, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não se conhece.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 15% os honorários fixados pelo Tribunal de origem, totalizando R$ 1.150,00, observada a concessão de gratuidade de justiça