AREsp 2911444 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; argumentos genéricos sobre inexigibilidade de reexame probatório e alegado prequestionamento são insuficientes para afastar o...

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Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MASSA FALIDA DE PORTO FREIRE ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Decisão que inadmite recurso especial é incindível e deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatendimento ao art. 932, III, do CPC; argumentos genéricos sobre inexigibilidade de reexame probatório e alegado prequestionamento são insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, e a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, fundamento por fundamento.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.