AREsp 3076075 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 283/STF, não atendendo ao dever de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I,...

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Parties
Agravante: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Vinculantes E Aplicáveis
Processo Civil Direito De Trânsito Direito Civil Constituição Federal Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Prequestionamento relativo ao art. 22, I e III, do CTB
  3. 3 Alegada violação aos arts. 186 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, em especial deixou de impugnar a aplicação da Súmula 283/STF, não atendendo ao dever de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.