AREsp 3080129 - DECISAO

AREsp 3080129 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive menção às súmulas 83, 5 e 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na...

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Parties
Agravante: CARLOS AUGUSTO DE VITA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

CARLOS AUGUSTO DE VITA MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação de súmulas como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive menção às súmulas 83, 5 e 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...