AREsp 2664991 - DECISAO

AREsp 2664991 - DECISAO

Parties
Agravante / Recorrente: LIGIA DIVA DA SILVA GUEDES; Agravado / Recorrido: BANCO DO ESTADO DA BAHIA, SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Gratuidade Da Justiça, Temas Repetitivos Do STJ (temas 674, 675, 676, 887), Juros Remuneratórios, Custas Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Gratuidade Da Justiça Temas Repetitivos Do STJ (temas 674,675,676,887) Juros Remuneratórios Custas Judiciais +1 more

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Parties

LIGIA DIVA DA SILVA GUEDES

Agravante / Recorrente

BANCO DO ESTADO DA BAHIA, SUCEDIDO PELO BANCO BRADESCO S/A

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC quando a decisão agravada fundamentou-se em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de agravo interno (art. 1.030, §2º) na hipótese de decisão fundada em repetitivo
  3. 3 Tácito deferimento da gratuidade da justiça e consequente desnecessidade de preparo