AREsp 2993696 - ACORDAO

AREsp 2993696 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, de modo que alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ nem autorizam o conhecimento do recurso; aplica-se, por analogia, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ADINEA ROCHA FERNANDES e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Processual, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Processual +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADINEA ROCHA FERNANDES e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Impossibilidade de afastar os óbices das Súmulas 7 e 83 por alegações genéricas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, de modo que alegações genéricas não afastam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ nem autorizam o conhecimento do recurso; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, sendo incabível o exame do mérito do recurso não conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa por caráter protelatório ou litigância de má-fé