AREsp 3071887 - DECISAO

AREsp 3071887 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a indicação de Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a...

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Parties
Agravante: FHACYS COSMETICOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

FHACYS COSMETICOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a indicação de Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade unitária; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.