AREsp 3070204 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigido o ataque integral de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda,...

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Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAO VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial por se tratar de dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários quando já houver fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo exigido o ataque integral de todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.