AREsp 3084791 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único da decisão de...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Cotejo Analítico Súmulas Constitucionais E Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário (incindível)
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a alegação de deficiência de cotejo analítico (Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.