AREsp 2865718 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial...
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- Parties
- Agravante: JORGE VIAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (stj E Stf), Lei N. 10.209/2001 Vale Pedágio, Ônus Da Prova
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Parties
JORGE VIAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando as razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182 do STJ por analogia
- 3 Incidência das súmulas 7 e 83 do STJ e da súmula 282 do STF no caso concreto
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e suficientemente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; a mera reprodução das razões do recurso especial não é suficiente para atender ao requisito de impugnação específica.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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