AREsp 3084896 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade Recursal Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especificamente a deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Determino o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis