AREsp 2897321 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas e novas alegações tardias, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do recurso especial (art. 932, III, CPC), limitando-se a alegações genéricas e novas alegações tardias, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ e o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial