AREsp 2898975 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma genérica os óbices apontados (Súmulas 5 e 7/STJ) e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Para Admitir Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas 5 E 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MARIA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno Para Admitir Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição automática da multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial impugnaram de forma genérica os óbices apontados (Súmulas 5 e 7/STJ) e não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática de inadmissão, violando o princípio da dialeticidade e autorizando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; não se verificou intuito protelatório, de modo que a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)