AREsp 3125409 - DECISAO
O recurso não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se,...
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- Parties
- Agravante: SILVIA MARIA ERNST FEITOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
SILVIA MARIA ERNST FEITOSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
- 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado na instância ordinária (Súmula n. 281 do STF)
- 3 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil para majoração de honorários
Ratio Decidendi
O recurso não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, estes sejam majorados em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SILVIA MARIA ERNST FEITOSA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SILVIA MARIA ERNST FEITOSA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA