AREsp 2978003 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando incapazes as alegações do agravo interno de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDSON LUIS DE ARAÚJO JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

EDSON LUIS DE ARAÚJO JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação parcial
  3. 3 Ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando incapazes as alegações do agravo interno de alterar os fundamentos da decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno