AREsp 2990849 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não reexame de provas e impugnações formuladas no agravo interno não regularizam a ausência de...

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Parties
Agravante: RAQUEL DE FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC

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Parties

RAQUEL DE FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação é o agravo em recurso especial, não o agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC; alegações genéricas sobre não reexame de provas e impugnações formuladas no agravo interno não regularizam a ausência de impugnação específica, razão pela qual não se examinou o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.