AREsp 3010535 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRA DAL BO; Agravado: Presidência do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Usucapião Especial Urbana, Tutela De Urgência
Case Brief
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Parties
ALEXANDRA DAL BO
Agravante
Presidência do STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ por meio de cotejo entre os fatos do acórdão recorrido e as teses recursais
- 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que indeferiu a admissibilidade do recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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