AREsp 3092675 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: THIAGO MICAEL OLIVEIRA COUTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Entre Acórdão E Paradigma
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Cotejo Analítico Entre Acórdão E Paradigma

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Parties

THIAGO MICAEL OLIVEIRA COUTO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015 como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.