AREsp 1080000 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Coagravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Litispendência, Coisa Julgada, Prescrição, Prequestionamento
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Litispendência Coisa Julgada Prescrição Prequestionamento

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon

Coagravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando houver revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; os requisitos de admissibilidade devem ser exigidos conforme o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.