AREsp 2995991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, em violação ao art. 932, III, do CPC, sendo exigível a impugnação completa dos fundamentos da decisão que inadmite recurso...

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Parties
Agravante: ZETRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ZETRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a análise não depende de reexame fático-probatório
  3. 3 Incindibilidade da decisão que inadmite o recurso especial, devendo ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento referente à aplicação da Súmula nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas, em violação ao art. 932, III, do CPC, sendo exigível a impugnação completa dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.