AREsp 3061906 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 7/STJ para não admitir o agravo em recurso especial; por aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO ALVES DA CUNHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Dolo, Responsabilização Penal Objetiva, Ônus Da Prova, In Dubio Pro Reo
Processual Penal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Dolo Responsabilização Penal Objetiva Ônus Da Prova +1 more

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Parties

ROGÉRIO ALVES DA CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento Sobre Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incabibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão agravada, consistente na incidência da Súmula 7/STJ para não admitir o agravo em recurso especial; por aplicação da Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, impõe-se o não conhecimento e afasta-se o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial