AREsp 3082860 - DECISAO

AREsp 3082860 - DECISAO

Por terem sido utilizados, como fundamento da inadmissão do recurso especial, vários dispositivos (Súmulas 83, 5 e 7/STJ) e por o agravante não ter impugnado especificamente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, com observância dos limites legais.

Parties
Agravante: BARROSO COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BARROSO COMERCIO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial (decisão incindível)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por terem sido utilizados, como fundamento da inadmissão do recurso especial, vários dispositivos (Súmulas 83, 5 e 7/STJ) e por o agravante não ter impugnado especificamente a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do Agravo em Recurso Especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, com observância dos limites legais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.