AREsp 2940334 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE . INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SOROCABA, contra decisão monocrática da Presidência desta Corte (fls. 711-715, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial da parte ora insurgente, sob os seguintes fundamentos: (i) em relação aos arts. 141, 492 e 1.014 do CPC, óbice da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão), bem como da Súmula 7/STJ; e, (ii) quanto aos arts. 12 e 14 do CDC e 932 do CC, óbice das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação), bem como 282 e 356 do STF (prequestionamento). Daí o presente agravo interno (fls. 721-728, e-STJ), no qual a parte agravante sustenta que "demonstrou de forma clara e objetiva a violação direta aos arts. 141, 492 e 1.014 do CPC, justamente porque o v. acórdão recorrido admitiu inovação recursal do recorrido, reconhecendo suposto cerceamento de defesa com base em alegações e documentos que não integravam a petição inicial". Reitera, ademais, os argumentos expostos na petição do recurso especial. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada. Não houve impugnação, conforme c ertidão de fls. 737, e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE . INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, §1º, do CPC/15, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): O agravo interno não ultrapassa o conhecimento. 1. Consoante entendimento deste Tribunal, pelo princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente infirmar todos os fundamentos do capítulo impugnado na decisão monocrática. A ausência dessa impugnação específica torna forçoso o não conhecimento do reclamo, por aplicação do quanto disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15. Aplicável, ainda o óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, a saber: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 12/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.079.519/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.935.702/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022; AgInt no REsp n. 1.904.596/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 1/12/2021. No caso em comento, a decisão agravada pautou-se nos seguintes fundamentos: (i) em relação aos arts. 141, 492 e 1.014 do CPC, óbice da Súmula 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão), bem como da Súmula 7/STJ; e, (ii) quanto aos arts. 12 e 14 do CDC e 932 do CC, óbice das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação), bem como 282 e 356 do STF (prequestionamento). Como visto, são dois capítulos independentes, cada qual composto por dois fundamentos para inadmissão do recurso especial. A insurgente se limitou a infirmar o primeiro fundamento do primeiro capítulo - que, todavia, se mantém pelo segundo fundamento (Súmula 7/STJ, não impugnado). Quando ao segundo capitulo, não houve impugnação no agravo interno. Assim, deixou de infirmar o conteúdo da decisão ora impugnada. Desta forma, impõe-se aplicação do artigo 1.021, §1º, do CPC/15 e, ainda, do óbice enunciado na Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico aos fundamentos da decisão monocrática agravada. 2. Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, pois não se observa, no presente momento, o intuito meramente protelatório do presente agravo interno. Desde já, entretanto, adverte-se que a utilização de expedientes protelatórios poderá ensejar a aplicação das penalidades legais. 3. Do exposto, não se admite o agravo interno. É como voto.