AREsp 3004972 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à falta de indicação de dispositivos legais divergentes e ao cotejo analítico exigido; tal omissão configura falta de dialeticidade e enseja...

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Parties
Agravante: CAMPOS NOVOS SERVICOS SS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas (182/stj; 284/stf)
Processo Civil Direito Contratual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas (182/stj; 284/stf)

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Parties

CAMPOS NOVOS SERVICOS SS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Revisão Contratual) / Julgamento Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial o óbice relativo à falta de indicação de dispositivos legais divergentes e ao cotejo analítico exigido; tal omissão configura falta de dialeticidade e enseja o não conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.