AREsp 3069050 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a...

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Parties
Agravante: KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravante: KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

KAWASAKI HEAVY INDUSTRIES LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da regra de fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao fundamento baseado na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC e, quanto à inadmissão por ausência de pressupostos recursais, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a súmula 211/STJ), requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; por esses motivos o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.