AREsp 3098075 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial exigindo impugnação integral
3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unidade indissociável que deve ser impugnada em sua integralidade; determina-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem, na ordem de 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...