AREsp 2989375 - DECISAO

AREsp 2989375 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), sendo um desses fundamentos a aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único devendo ser impugnada integralmente; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Isenção De Anuidades OAB (provimento Nº 111/2006)
Processo Civil Processo Administrativo Admissibilidade Recursal Incidência Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Isenção De Anuidades OAB (provimento Nº 111/2006)

Case Brief

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Caráter unitário do dispositivo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ), sendo um desses fundamentos a aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de provas; ademais, a decisão que não admite recurso especial possui dispositivo único devendo ser impugnada integralmente; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.