AREsp 2901051 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os óbices de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado da Corte Especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Pela Quarta Turma; Acórdão Proferido Em 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Astreintes (multa Cominatória)
Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Astreintes (multa Cominatória)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Pela Quarta Turma; Acórdão Proferido Em 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os óbices de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do entendimento consolidado da Corte Especial (aplicação por analogia da Súmula 182/STJ), a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.