AREsp 3122286 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando causas específicas de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o...

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Parties
Agravante: BERNARDO HALBE TORRES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Incidência De Súmulas (182, 7, 284)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Incidência De Súmulas (182, 7, 284)

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Parties

BERNARDO HALBE TORRES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando causas específicas de inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF), motivo pelo qual, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, o agravo mostrou-se inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental