AREsp 3140283 - DECISAO

AREsp 3140283 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, com enfrentamento dos elementos fáticos do acórdão recorrido, que a análise do pedido não dependeria de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 5/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de não depender do reexame fático-probatório
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não demonstrou, com enfrentamento dos elementos fáticos do acórdão recorrido, que a análise do pedido não dependeria de reexame fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.