AREsp 3209391 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art.1.042 do CPC; Enunciado n.77), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANA JOSEFA SANCHEZ FLORES GAYNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Impugnação Específica Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

ANA JOSEFA SANCHEZ FLORES GAYNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial versus agravo interno quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade e ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque, quanto ao fundamento relativo à aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, §2º c/c art.1.042 do CPC; Enunciado n.77), e quanto ao fundamento de inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se