AREsp 3183938 - DECISAO

AREsp 3183938 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIND.EMPREGS.ESTAB.DE SERVS.SAUDE DE S.JOSE DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Recursos Especiais, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Recursos Especiais Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

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Parties

SIND.EMPREGS.ESTAB.DE SERVS.SAUDE DE S.JOSE DOS CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa em agravo protocolado em segundo momento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, o segundo agravo não foi conhecido por preclusão consumativa; determinou-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial; não conheço do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conhecer do segundo agravo em recurso especial por preclusão consumativa.