AREsp 3066430 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente o fundamento relativo à ausência/erro de indicação do artigo de lei federal violado, à luz da Súmula 284/STF), e diante do disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido; ademais, a impugnação deve observar o princípio da dialeticidade recursal, sob pena de aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
• Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.