AREsp 3062440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissão incindível e exigindo impugnação integral.

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Parties
Agravante: JOAO MARCOS GONCALES BENEDUZZI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Impugnação Da Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Impugnação Da Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Parties

JOAO MARCOS GONCALES BENEDUZZI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo a decisão de inadmissão incindível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.