AREsp 3174272 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica, analítica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, com...

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Parties
Agravante: GIOVANA ROSSETTI TREIN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Restituição De Coisas Apreendidas
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

GIOVANA ROSSETTI TREIN

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ (uso de precedentes)
  3. 3 Falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica, analítica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83), atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, com aplicação ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se