AREsp 3168941 - DECISAO

AREsp 3168941 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art.932, III, do CPC/2015, no art.253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia). Ademais, foi aplicado o entendimento sobre honorários recursais, determinando a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ACNT CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ACNT CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 necessidade de demonstrar que a análise da tese não demanda reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque suas razões foram genéricas e não impugnaram, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o disposto no art.932, III, do CPC/2015, no art.253, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ (por analogia). Ademais, foi aplicado o entendimento sobre honorários recursais, determinando a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados nos termos do art.85, §§2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% dos anteriormente fixados (fl. 146e)
  • Publique-se e intimem-se.