AREsp 3187092 - DECISAO

AREsp 3187092 - DECISAO

O Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: BRUNO VINICIUS TELLES ARNONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Interno, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Habeas Corpus Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 932 Do CPC +4 more

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Parties

BRUNO VINICIUS TELLES ARNONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 impropriedade de habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e exigindo impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; afastou-se também a utilização de habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.