AREsp 3191577 - DECISAO

AREsp 3191577 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 70 e a falta de indicação dos acórdãos paradigmas), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: PABLO DE OLIVEIRA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 70/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 70/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PABLO DE OLIVEIRA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 70 e a falta de indicação dos acórdãos paradigmas), exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, combinada com o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.