AREsp 3201890 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem...

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Parties
Agravante: SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINAF PREVIDENCIAL CIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo unitário
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando-se que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo unitário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.