AREsp 3109116 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.
- Parties
- Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de prequestionamento
- 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ)
- 3 Aplicação das Súmulas 518/STJ, 83/STJ e analogia à Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e na orientação jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada em sua integralidade.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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