REsp 2086545 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por FLÁVIO DE LIMA contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0003524-44.2012.8.26.0047, assim ementado (fls. 2109-2152): Apelação Criminal. Roubos qualificados tentados, em continuidade delitiva (Art. 157, § 20, 1 e li, c.c. art. 14, II, na forma do art. 71, todos do CP) e Associação criminosa (Art. 288, parágrafo único, CP). Apelo ministerial buscando a condenação dos réus também como incursos no art. 16, parágrafo único, da Lei nº 10.826/03, por três vezes em continuidade delitiva, em concurso material com os demais delitos, além da exasperação das básicas dos demais delitos, aplicação da regra do art. 72 do Código Penal e prequestionamento da matéria ventilada. Apelos defensórios buscando a absolvição por insuficiência probatória, redução da reprimenda, alteração do regime e redução da pena pela tentativa quanto ao delito de roubo. A defesa de Lucas, aduz preliminar de nulidade ante a ausência de fundamentação para a quebra do sigilo telefônico. Preliminar afastada. Nulidade não evidenciada. Conjunto probatório robusto a sustentar as condenações. Delito previsto no art. 16 da Lei de Armas comprovado. Teses defensivas analisadas. Reconhecida a tentativa dos delitos de roubos circunstanciados. Penas alteradas. Recursos providos em parte. Os embargos de declaração opostos por corréu, aduzindo nulidade do acórdão em razão do indeferimento do pedido de adiamento, foram rejeitados (fls. 1972-1975). Consta dos autos que, em primeiro grau, o recorrente foi condenado nas sanções do art. 288, parágrafo único, e por duas vezes, em continuidade delitiva, no art. 157, § 2º, incisos I e II c. c. o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, às penas de 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor unitário mínimo, no regime fechado e concedido o apelo em liberdade. Em sede de apelação, o recorrente buscou absolvição por insuficiência probatória e, de forma subsidiária, redução da reprimenda imposta e fixação de regime semiaberto. No julgamento do apelo, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso ministerial para condenar o réu também como incurso no crime de posse de artefato explosivo, e deu parcial provimento ao apelo da Defesa, para reduzir as penas em razão do reconhecimento da tentativa dos delitos de roubo. O réu restou condenado à pena de 9 (nove) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo qualificado, na forma tentada e em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, incisos I e II, c.c. art. 14, inciso II, e art. 71, do Código Penal), associação criminosa qualificada (art. 288, parágrafo único, do Código Penal) e posse de artefato explosivo, considerado crime único quanto ao art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei n. 10.826/2003 (fls. 2148-2152). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega que as provas produzidas comprovaram sua inocência e não foram analisadas devidamente, devendo haver reparo na decisão, com imediata absolvição (fls. 2196-2232). Contrarrazões apresentadas às fls. 2369-2376. O recurso especial foi inadmitido porque não foi devidamente comprovado o dissídio e com fundamento na Súmula n. 7/STJ, às fls. 2429-2430, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. A parte agravante sustenta em suas razões que apontou analiticamente a divergência jurisprudencial e que "deve haver abrandamento das exigências de natureza formal quando a decisão paradigma é do próprio STJ" (fls. 2445-2450). Contraminuta às fls. 2474-2482. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 2512-2518). É o relatório. Decido. O conhecimento do agravo pressupõe o integral cumprimento do ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Conforme o princípio da dialeticidade, se o agravante não refuta, de maneira pontual e suficiente, cada um dos óbices aplicados, o agravo não supera seu próprio juízo de admissibilidade, o que impede a análise do recurso especial. No caso concreto, o agravante não observou tal requisito processual. A decisão de inadmissibilidade fundamentou-se na falta de demonstração do dissídio e na vedação ao reexame de provas, conforme a Súmula n. 7/STJ (fls. 2429-2430 ). A argumentação do agravo, contudo, falhou em infirmar adequadamente a aplicação dos referidos óbices. No que tange ao dissídio jurisprudencial, caberia ao agravante comprovar que demonstrou o alegado dissenso mediante os requisitos exigidos pelo art. 1029, §1º, do CPC e pelo art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, como a juntada de certidão, cópia autenticada ou indicação precisa do repositório oficial ou credenciado em que publicada a decisão paradigma. Não obstante, limitou-se a afirmar genericamente que referido óbice não seria aplicável. Por sua vez, para afastar o impedimento da Súmula n. 7/STJ, seria imperativo que o recorrente, por meio de um cotejo analítico, demonstrasse que a sua pretensão recursal não demanda a reavaliação do substrato fático-probatório, mas apenas a revaloração jurídica dos fatos já soberanamente delineados no acórdão recorrido. A ausência dessa demonstração técnica, limitando-se a alegações genéricas, torna a impugnação ineficaz e mantém hígido o fundamento da decisão agravada. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica ao exigir, para o afastamento da Súmula n. 7, que a parte demonstre, com base nas premissas fáticas do próprio acórdão, que a questão é puramente de direito, não bastando a mera assertiva de que não se pretende o reexame de provas (AgRg no AREsp 2183499/MG, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti, Desembargador Convocado do TJRS, Quinta Turma, julgado em 20/03/2025, DJEN de 26/03/2025). Sob a mesma perspectiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990. FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Da análise das razões do agravo interposto (e-STJ fls. 1168/1183), se extrai que a parte agravante deixou de infirmar, de forma específica e pormenorizada, a incidência de óbice ventilado pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, no caso, a Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1140/1157). 2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, "para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe 10/8/2022). 3. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula n. 182 desta Corte Superior. (AREsp 2548204/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 05/08/2025, DJEN de 22/08/2025) Dessa forma, conclui-se que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade. A parte recorrente não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, bem como a regra do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. "O momento processual adequado para a impugnação completa dos termos da decisão de inadmissibilidade é o agravo em recurso especial, e não o agravo regimental oposto contra a decisão que aplicou o mencionado óbice sumular" (AgRg no REsp n. 1.991.029/PR, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3 . Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2400759/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 05/03/2024, DJe de 11/03/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA