AREsp 3197718 - DECISAO

AREsp 3197718 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), nos termos do art....

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Parties
Agravante: ALEXANDRE COSTA MILLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj), Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 284/stf; Súmula 182/stj) Cotejo Analítico Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ALEXANDRE COSTA MILLAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a ausência de prequestionamento e a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.